norma nº 138/1986

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 138/86 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MU 
NICÍPIO DE ALTA FLORESTA, MATO GROSSO * 
PARA O EXERCÍCIO DE 1.987. 
EDSON SANTOS, Prefeito Municipal de Al 
ta Floresta, Estado de Mato Grosso, no 
uso das atribuições que lhes são confe￾ridas por Lei... FAZ SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e Eu sanciono a se= 
quinte Lei: 
Artigo 1º - O Orçamento do Município de Alta Floresta-MT., para o e 
xercício/87, discrimíinado. pelos anexos integrantes desta 
Lei, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em Cz$ 131.270.000 
DO (Cento e trinta e hum milhões, duzentos e setenta mil 
cruzados), 
Artigo 2º - À fReceita decorrerá da arrecadaçãu de tributos e de ou= 
tras Receitas Correntes e de Capital, na Forma da legisla 
ção vigente, discriminadas no quadros em anexos, com o se 
guinte desdobramento: p . U REGEITAS CORRENTES «.veacecencaeça Bz$ 69.545,000 
l.1. - Receita Tributária,.. Cz$ 20,284.000 
1,3, — Receita Patrimonial.. Cz$ 1,200,.000 
1.4. - Receita Agropecuária, Cz$% 800 . 000 
1.5, - Receita Industrial... Cz$ 1,443,000 
1.7. - Transf. Correntes ... Cz$ 42.,362.,000 
1.5, - Out., Rec. Correntes . Cz$ 3,.456.000 
EE AECEITAS DE CAPITAL seasesuessoses:s Crb 26.225,000 
2.l. - Operações de Créditos C2% 12,000.000 
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ESTADO DE MATO GROSSO 
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Contínuação da Lei nº 136/86 
2101 — Alienação de Bens ... Cz$ 875, 000 
2.4. — Transf. de Capital... Cz$ 13.350,000 
Total da Receita-Administrativa Direta......Cz$ 95.770D.000 
Receita da Administraoção Indireta ...«.«.«.1....Cz$S 95.500.000 
TOTAL. DA REGEITA 2ecsssscdreesee.r ee pcA 131:270.000 
Artigo 3º - A despesa fixada obedecerá a programação constante dos ane￾xos desta Lei, observado o seguinte desdobramento: 
[) Cãmar'a Municipal on.--o--o--u-n-u-.on..CZ$ 71100-000 
- Câmara Municipal ..... Cz$ 7.100,0DO 
02 - Gabinete do Prefeito .seee.cacvccconnuoo LzZk 84393 UUO 
03 - Secretaria de Administração ..ese1c.... Czb — 5.669,150 
M4 — Secretaria de Finanças .erssecreserncsaes CzGH 13.270,050 
O5 — Secretaria de Educação ..evererernero. Cz$ 13.150,400 
O5 - Secretaria de Cultura e Esporte ..-,.».. C2$ — 3,.351,600 
N7 - Secretaria de Saúde e Promoção Social Cz$ — 4.969.000 
OB — Secretaria de Serviços Urbanos ...... Cz2$ 13.875.000 
09 - Secretaria de Obras e Viação ..s...... Cz$% 21.,318.000 
10 — Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento 
ECÚnBmiCD esceccocuees eeocoaeosreoevoesnadoo CZ$ 4,099.000 
TOTAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA Cz$ 95.770.000 
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ESTADO DE MATO GROSSO 
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Continuação da Lei nº 138/86 
Artigo 4º - 
Artigo 5º - 
Artigo 6º - 
O Poder Executivo é autorizado a tomar todas as medidas ne 
cessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comporta — 
mento da Receita. 
$ Único - Para atender a insuficiência temporária de Tesou 
raria, o Poder Executivo é autorizado a realizar 
Dpereções de Crédito Por Antecipação da Receita, 
até o limite de 254 (vinte e cinco por cento) da 
Receita estimada, nos termos da Constituição Fe 
deral, 
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, durante o exer￾cício, créditos adicionais suplementares até o limite — de 
40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada nesta 
lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes I a 
IV, do $ 19, artigo 43 da Lei Federal nº 4,320, de 17 / de 
março de 1,964, 
O Poder Executivo, no interesse da administração, poderá 
designar órgaos centrais para movimentar dotaçães atribuí￾das as unidades orçamentárias. 
& 1º — Ao Poder Executivo compete o desdobramento das des￾pesas em obediência aos adendos desta Lei e movímeº 
tar as dotações em virtude de planejamento de inte￾resse do Município,. 
$ 2º — Obedecido as dotações orçamentárias e créditos auto 
rizados, o Executivo Municipal, programará as apli￾cações dos recursos Federais, Estaduais, 
Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 1987,. 
Prefei tura Municipal de Alta Floresta — MT .
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
Continuação da Lei nº 138/86 
Em, D2 de Dezembro de 1,9686 
EDSUN SAKRWOS 
Prefeito Múnicipal
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"EMENDA OAÇAMENTÁRIA PARA A LEI Nº 136/885" 
Alteraçaão DOrçamentária 
Reduz para 40% (Quarenta por cento), o 
limite de crédito adicionais Suplementares. 
Aumentar 
No Legislativo, Câmara Municipal, Cz$. 
4,.000.000,00 (quatro milhões de cruzados), passando para Cz$ ..... 
7.000,000,00 (Sete milhões de Cruzados), As transferências Opera - 
cionais, 
Na Secretaria Geral, Departamento — de 
Saúde e Assistência Social Cz$ 1,000.000,00 (hum milhão de cruza — 
dos), passando para Cz$ 2,000,000,00 (dois milhões de cruzados), a 
construção e instalação do Pronto Socorno Municipal, 
Na Secretaria Geral, Departamento de 
Serviços Urbanos, Setor de Praças, Parques e Jardins, Cz$ s....... 
500.000,00 (Quinhentos mil cruzados), passando para Cz$ S00,000,00 
(Seiscentos mil cruzados), na ampliação e melhoria no Jardim Zooló 
[.xxxxgicn. 
Aeduzir 
Da Secretaria Geral, Departamento de E 
ducação Cultura e Esportes Cz$ 4.000,000,00 (quatro milhões de cru 
zados), passando para Cz$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzados) a 
— . 
construçao e instalaçaç do Campus Universitário no Município, 
..ÓÓ...Ó..ÓÓ..Ó................. 
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Continuação da "Emenda Orçamentária para a Lei nº 136/86" 
Da Secretaria Geral, Departamento de O 
bras e Viação — Cz$ 1,000.000,00 (hum milhão de cruzados), passando 
para Cz$ 4,000,000,00 (quatro milhões de cruzados) à execução de Ga 
lerias de Águas Pluviais, Pavimentação Asfáltica , Guias e Sarjetas 
Da Secretaria Geral, Departamento — de 
Serviços Urbanos Cz$ 500,000,00 (quinhentos mil cruzados) passando'* 
para Cz$ 2,000,000,00 (dois milhões de cruzados) à execução de — D￾bras de Iluminação Pública no Município, 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta — MT . 
Em, D2 de Dezembro de 1,.985 
ESSON ZANTOS 
Prefeito Municipal