norma nº 140/1986

ESTADO DE MATO GROSSO Ê Í 
GABINETE DO PREFEITO * l 
LEI Nº 1040/88 H 
DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PLURIANUVUAL DE 
INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO DE 1,9987 
À 1,589, 
EDSON SANTOS, Prefeito Municipal de Al F 
ta Floresta, Esteado de Mato Grosso, no | 
uso de suas atribuições legais, pro - | 
mulga a seguinte Lei: ; 
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;.'("; Artigo 1º - O Orçamento Plurianual de Investimentos, para o triênio 
" s de 1,597 à 1.999, estima recursos e fixa programação de j 
: dispendios na ordem de CZ$ 233,839.000,09 (Duzentos e : 
. a : “ 2 o trinta e tres milhoes e citocentos e trinta e nove mil 
cruzados). 
Artigo 2º - Os recursos previstos para aplicação de Capital no triê- s 
nio de 1.987 à 1.905, estão distribuídos na forma do ANE i 
XO I, que integra esta Lei,. 
Artigo 32 — AÀ programação das Despesas de Capital, estão desdobradas 
no ANEXO II que integra esta Lei,. 
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eococovoceuue 
Artigo 4º - As Receitas de Capital para execução do referido progra￾ma estão fixadas de acordo com o $ 2º, Artigo 2º da Lei 
Federal nº 4320 de 17.,03,.1.989, 
Artigo 5º — Na slaboração das propostas orçamentárias anuais, deste 
período, serão ajustadas as importâncias consignadas no 
OPI, podendo em decorrência de alteração da Receita, se￾rem criados, suprimidos ou reformulados, projetos e ati￾vidades constantes dos anexos desta Lei, 
Artigo 6º o 
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, pro 
duzindo o5 efeitos a partir de Ol de Janeiro de 1,987 , 
revogadas àas disposiçães em contrário. 
Prefeitura Municipal deMlta Floresta - MT, 
Em, 23 de Pezembho de 1,966 
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