norma nº 141/1987

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' : PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
_. ESTADO DE MATO GROSSO 
: GABINETE DO PREFEITO 
X ) LEI Nº 141/87 
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Çç Súmula: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL 
º A CELEBRAR CONVÊNIO COM A EMA- 
: TER — EMPRESA DE ASSISTÊNCIA * 
Pi TÉCNICA E EXTENSÃO AURAL/MT E 
e ABRIR CRÉDITO ESPECIAL. %ÍB 
EDSON SANTOS, Prefeito Municipal de AL 
looooooooooooo-ooó1rooooooooooo 
ta Floresta, Estado de Mato Grosso, no 
uso das atribuições que lhes são confe 
ridas por Lei,.. Faz Saber que a Câma- 
. ra Municipal Aprovou € Eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio. com 
a EMATER — Empresa de Assistência Técnica e Extensão Ru￾ral visando, através de mútua colabóração, o incremento 
da produção agrícola do Município. 
Artigo 2º — Na necessidade de abertura de crédito especial, será ampa 
rado pela Lei Federal nº 4,320, Artigo 42º, que obedecerá 
o seguinte Projeto: 
D4DO — SECRETARIA DE AGRICULTURA 
0401 — GABINETE CDO SECRETÁRIO 
3000 - DESPESAS CORRENTES [ nI f to 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 
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o ) -” 
o 
U TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS 
3212 — SUBVENÇÕES ECONÔMICAS, 
PEETTTTTTTTTTITTVTT3 TT 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
Continuação da Lei nº 141/87 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou à 
fixação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta — MT. 
Em, 07 de Janeiro de 1.,9687 
ED SANTOS 
Pref'eito Municipal