norma nº 143/1987

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Artigo 2º - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 143/87 
Súmula: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL 
A CELEBRAR CONVÊNIO COM O SIN￾DICATO DOS TRABALHADORES AU￾RAIS DE ALTA FLORESTA, 
EDSON SANTOS, Prefeito Municipal de Al 
ta Floresta, Estado de Mato Grosso, no 
uso das atribuições que lhes são confe 
ridas por Lei,.. FAZ SABER que a Câma￾ra Municipal aprovou e Eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Convê - 
nio com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Alta Flo 
resta para atendimento na área de Saúde, com repasses *' 
mensais de Cz$ 15.000,00 (quinze mil cruzados). 
Os recursos necessários a realização do que trata o AFtÍ 
go 1º , serão oriundos do Orçamento Programa/87, obede - 
cendo a seguinte dotação orçamentária: 
D3DO — SECRETARIA GERAL 
0310 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
3000 - DESPESAS CORRENTES 
3200 — TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 
3230 — TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PAIVADAS 
3231 - SUBVENÇÕES SOCIAIS, 
Segue,.. . 
.',. ooooooooo"oooooooooó.ooooooooooooolooooooooooooooo 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
ESTADO DE MATO GROSSO | 
GABINETE DO PREFEITO 
Continuação da Lei nº 142/87 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re￾vogande-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta — MT., 
Em, O7 de/Janeiro de 1,.987 
Prefeito Municipal