norma nº 144/1987

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ªª'ª'hí PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
ª* N — 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 144/87 
Súmula; ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI Nº 073/85 
DE 26/06/85 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI￾AS. 
EDSON SANTOS, Prefeito Municipal de 
Alta Floresta, Estado de Mato Gros￾so, no uso das atribuíções que lhes 
são conferidas por Lei, Faz saber ' 
que a Câmara Municipal aprovou e Eu 
sanciono à seguinte Lei, 
.................gN é 
Attigo l1º - Fica a critério do Poder Executivo Municiípal a con-' 
cessão de Licença para explorações de Táxi no Municí 
pio de Alta Floresta, bem como a criação de pontos * 
fixos ou livres e a distribuição dos veículos de alu 
guel nos mesmos, 
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação"' 
ou afixação e revoga a Lei nº 097/86, de 11/03/86 e 
demais disposições em * contrário, 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT. 
Em, 10 deFevereiro de 1.987. 
EDSON 
Prefeito Municipal 
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