norma nº 147/1987

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GARBINETE DO PREFEITO 
LEI N 147/87 
Súmula: AUTORIZA O EXECUTIVO MU￾NICIPAL A CELEBRAR CONVÊ 
NIO COM AÀ ASSOCIAÇÃO CO￾MUNITÁRIA DE OBRAS — SO￾CIAIS DE ALTA FLORESTA, 
EDSON SANTOS, Prefeito Municipal 
de Alta Floresta, Estado de Mato 
Grosso, no uso das atribuições * 
que lhes são conferidas por Lei, 
Faz Saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono à seguinte 
Lei: 
Artigo 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado à cele 
brar Convênio com a Associação Comunitária de 
Cbras Sociais de Alta Floresta - PROSOL, no 
valor de Cz$ 312.000,00 (trezentos e doze mil 
cruzados) . 
Artigo 29 - Os recursos necessários serão oriundos do Or￾çamento - Programa 1.,987. 
Artigo 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua púá￾blicação, revogando-se as disposições em con￾trãrio. 
Prefeiítura Municipal de Alta Floresta - MT. 
Prefeifb Municipal 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
Y 
ESTADO DE MATO GROSSO 1 
GABINETE DO PREFEITO 
EMENDA ADITIVA PARA AÀ LEI NQ 147/87 
Súmula: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIA￾ÇÃO COMUNITÁRIA DE OBRAS SOCIAIS 
DE ALTA FLORESTA. 
00O00000000000000000O! 
Artigo 19 - Fica o artigo 19 da Tei no 147/87, a 
crescido de parâgrafo único com a se￾quinte redação: 
S ÚNICO: A referida verba serã repassa 
da em cotas mensais, de igual 
valor durante os meses de a 
bril a dezembro do exercício' 
de 1.987. 
Artigo 29 - Esta emenda entrará em viígor na data * 
de sua publicação, revogadas as dispo￾sições em contrário. 
Prefeitura Minicipal de Alta Floresta 
Em, 24 de Abril de 1,.987. 
EDSON/SANTOS 
Prefeito Municipal 
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