norma nº 149/1987

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
09000000000090000000000000000000000000"0000000009000 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
LFI NQ 149/87 
Súmulas DESAFETA AS ÁRFAS APLA E 
APNWA DO DISTRITO D) APIA 
CAS DO USO COMIM DO POVO 
AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO 
DE COMODATO E DÃ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS, 
FDSON SANTOS, Prefeito Municipal 
de Alta Floresta, Estado de Mato 
Grosso, no uso das suas atribuí￾ções legais . . . Faz Saber que 
a Câmara Municípal aprovou e Eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 19 = Ficam desafetadas do uso comum do povo e Íín￾tegradas na categoria dos bens disponíveis , 
as âreas da planta do loteaamento Projeto de AÀ 
piacãs, designadas por APLA e APWA, descritas 
no Maemortal, Anexo T, desta TIei,. 
Artigso 29 = As Áreas desafetadas e descritas no artigo an 
terior sarão transferidas a terceiros, por co 
modato, celebrados nos termos da Lei Munici=- 
pal no 130/86 e destinam-se a edificações. 
& fiMICO : As construções obedecerão o padrão 
eéespacíficado pela Prefeitura, deven 
do ser em estrutura metálice e alve 
naria, 
Artigo 39 - Esta Lei entrará em vígor, na data de sua pu= 
blicação, revogadas as disposiíções em contrá￾rio, 
Prefeiítura Muni Alta Floresta - MT. 
EDSON/SANTOS 
Prefeito Municípal 
00000000000000000000000090000908 TA 
« 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO I 
LEI NE 149/87 
MEMORIAL DESCNITIVO 
NÚCLEO URARAMO = DISTRITO DE APINCÊS 
PENONTNAÇÃO ÁREA (M2) LIMITES E CONFRONTAÇÕES 
AP LA 4.006,00 AO NMORTE : RUA L3 
BO SUL s Avenida Central 
A LESTE 1: Lotes 01 e 02/0 
91, 902 e 03/Se￾tor L 
A OESTE t Aventida L 
AP WA 4,006,00 AO NORTE ; Rua W3 
ão SUL 1 Avenida Central 
K LESTE 1: Aventda W 
É OESTE : Lotes 13 e 14/0 
01, 02 e 03/Se￾tor W