norma nº 150/1987

d 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 150/87 
Súmula: AUTORIZA O EXECUTIVO MU 
NICIPAL A CELEBRAR CON￾VÊNIO COM A DELEGACIA ' 
REGIONAL DO SENAR EM MA 
TO GROSSO. 
EDSON SANTOS, Prefeito NMunici￾pal de Alta Floresta, Estado de 
Mato Grosso, no uso das atribui 
' 
ª...."........... 
ções que lhes são conferidas 
por Lei... Faz Saber que a Câma 
ra Municipal aprovou e eu san - 
) 
ciono a seguinte Lei: 
Ax 
Artigo 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a cele 
brar Convênio com a Delegacia Regional do SE￾NAR em Mato Grosso, visando atravéês de mútua 
colaboração o incremento de produção agrícola 
do Municiípio. 
Artigo 29 - As despesas decorrentes da aprovação desta * 
Iei serão oriundas do Orçamento da Prefeitura 
Municipal de Alta Floresta - MT., dotação da 
Secretaria Municipal de Agricultura. 
Artigo 36 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pur 
blicação, revogadas as disposições em contrá￾rios 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT. 
Em, 15 d o de 1.987. 
EDS SANTOS 
Prefeito Municipal 
00000000000000000000000000000000 
- E “._ ' 
L . .';r v TERSO DE INTENÇÕES Nº 001I/87 
- 
6 . : 
6 TERMO DE INTENÇÕOES QUE ENTRE SI CELEBRAM 
o A DELEGACIA REGIONAL DO SENAR EM MATO 
- CROSSO E AÀ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA 
: FLORESTA PARA COOPERAÇÃO TÉCNICA. 
& 
- 
b : 6 Ãos dias do mes de do ano de mil novecentos 
[) e oitenta e sete, a Delegacia Regional do SENAR em Mato Grosso , 
& doravante denominado SENAR, neste ato representado pelo seu titu 
& lar Delevado JAINE DAMÁSIO DE ARRUDA e a Prefeitura Municipal de 
_. Alta Floresta, doravante denominada PMAF, neste ato representada” 
.' pelo seu titular Dr, EDSON SANTCOS, resolvem celebrar o presente. t. ; « n P — oe- TERMO DE INTENÇÕOES para Cooperaçao Tecnica na execuçao dos diver- 
. sSos prouramas de trabalho da PMAF, cabendo ao SENAR a responsabi- 
& lidade de executar programas de capacitação de mao-de-obrarural no 
= município de Alta Floresta, mediante as seguintes cláusulas e con 
- diçães: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
O presente Termo de lntençães objetiva a con_jugação de 
esforços visando o desenvolvimento de açges destinadas à qual ifi￾caçaão de mao-de-ol:ra rural no municipio de Alta Floresta, tendo 
como publico alvo os trabalhadores rurais, autonomos ou assalfkria 
dos, c sua famiíilia, 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA OPERACIONALIZAÇÃO 
A operacional izaçaão das açoes ficara a cargo do Tecnico 
em Colonização do SENAR lotado no municÍpio em questãu e dos ser 
vidores que a PHAF designar para os programas., ÀAs Diretrizes do . 
SINAR e Os Princiípios Básicos e Operacionais de FPR devem ser res. 
Peigados, assim como os objetivos e metas do PMAF, 
—'—:—— 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA COCRDENAÇÃO E SUPERVISÃO 
A Cººf'd('lkação e Supervisao dos pro:ramas ou projetos es 
pecificos objetos f_dc*ste Termo de Intençoes ficara a carço do Co 
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00000000000000 .. ' — 
ordenador Técnico do SENAR e do Secretário Municipal de Agri￾cultura da PMAF ou outros servidores que os titulares designa 
rem, É Função destes coordenadores planejar, acompanhar, su￾pervisionar, assistir e assessorar o desenvolvimento das ati￾vidades previstas nos prouramas e projetos. 
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA 
O presente Termo de Intençoes vigorara a partir da 
data de sua assinatura ate 3l de dezembro de 1987, podendo 
ser prorrogado ou cancelado se alguma das partes achar conve 
niente, ressal vados os compromissos ja assumidos. 
CLÁUSULA QUINTA - DAS AÇÕES 
As partes manifestam a intençaãao de desenvolver aàas 
açoes sequintes: 
SENAR 
bei) s 
promover atraves da Unidade Operativa de Alta Floresta a 
formaçaão * P P profissional rural para trabalhadores autônomos 
. á . ou assalariados e sua família, 
b) oferecer 'a cl ientela, alem de treinamentos e cursos na à￾e D D ” - * Dá . rea de agropecuaria, atividades destinadas a pratica ge - 
rencial e adminjstrativa de uma propriedade rurel, 
c) oferecer, principalmente as esposas e filhas dos trabalha 
. E . É 2 á dores rurais, cursos especificos na area nao agricola de 
acordo com & conveniencia de cada comunidade, 
. f € . d) concorrer com infra-estrutura fisica, veiculos, equipamen 
á 5 º . tos e instrumental e com pessoal tecnico necessario ao de 
senvolvimento das açoes previstas neste Termo, 
e) fazer constar em todo material impresso utilizado nos pro 
gramas, referencias aos orçaos envolvidos no presente Ter 
mo de Intençoes, 
& D “ F) enviar trimestralmente o Coordenador Tecnico para supervi 
sionar” acompanhar as açoes previstas nos procramas e apoil 
, ar das formas possiveis o bom andamento dos trabelhos. 
o) apresentar trimenstralmente a PMAF um relatorio das ativi 
dades real izadas, detalhando metas previstas e atingidas. 
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1l = PNMAF 
a) planejar juntamente com o SENAR a melhor maneira de operacio 
nalizar os procgramas a serem desenvolvidos 
b) colaborar no recrutamento e seleçao da clientela 
c) coordenar juntamente com o SENAR os prouyramas de Formaçao Pro 
fissional Rural a serem desenvolvidos 
Á 
d) apoiar tecnica e administrativamente as atividades que forem 
definidas em pro:ramas e projetos 
e) dar apoio financeiro às açoes do SENAR, fornecendo combusti- 
. - g . vel, insumos e manutençaãao dos veiculos envolvidos nos prosra 
mas ) ' í 
f) colocar a disposiçaão do SENAR um servidor para atuar como a￾polo administrativo 
6) proporcionar hospedagem e alímentação à Coordenação-do SENAR 
nas supervisoes trimestrais a serem efetuadas, 
CLÁUSULA SEXTA - DA DIVULGAÇÃO 
Em toda divulgação que se fizer a respeito da coopera￾çao, objeto deste instrumento, por qualquer meio de comunicaçao, 
citar-se-áâ com igual destaque a participação conjunta do SENAR 
e da PNAF, 
CLÁUSULA SÉTIMA - DA OFICIALIZAÇÃO 
O presente Termo será recistrado no Cartório do/Ofí - 
cio do municipio de Alta Floresta e fica cste foro desionado ' 
para derimir quaisquer duvidas que por ventura existirem, 
E, por estarem na mais perfeita conformidade com as 
condiçoes ckêste Termo de Intençoes, assinam o presente instrumen 
to em 02 (duas) vias de igual teor, na presença das testemunhas 
que tambem o subscrevem,. 
ee 000000000009000000000000009000000000000000000000000 
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Jaime Danasiode Arruda 
Delegado do SENAR/MT 
Testemunhas: 
Jorce Mauricio R.. de Castro 
Coordenador Técnico 
SENAR - MT 
Edson Santos 
Prefeito Municipal de 
Alta Floresta-MT 
paziR sANTARIF| 
Secretário Agricultura 
de Alta Floresta-MT