norma nº 151/1987

E 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
Artigo 19 - 
A 
Artigo 29 - 
Artigo 39 - 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI No 151/87 
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTI 
VO A FIRMAR CONVÊNIO COM 
O MINISTÉRIO DA AERONÁU￾EDSON SANTOS, Prefeito Municipal 
de Alta Floresta, Estado de Mato 
Grosso, no uso das atribuições * 
que lhes são conferidas por Lei. 
Faz Saber que a Câmara Municipal 
aprovou e Fu sanciono a seguinte 
Tei: 
Fica o Fxecutivo Municipal autorizado a fir￾mar Convênio com o Ministêrio da Aeronâáutica 
recebendo concessão para administrar, explo￾rar e operar o heroporto de Alta Floresta - 
MT. 
A manutenção do Aeroporto de Alta Floresta * 
serã feita com a receita arrecadada com a ex 
ploração do mesmo. 
Fsta Lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposições em contrã 
rio. 
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Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT, 
Em, 
Prefeito Municipal