norma nº 154/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 154/87 
Súmula: AUTORATZA D PODER EXECUTIVO A CON 
TRATAR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA E 
CONÔMICA FEDERAL E DÁ PROVIDÊN — 
CIAS CORRELATAS. 
EDSON SANTOS, Prefeito Municipal de Alta 
Floresta, Estado de Mato Grosso, no uso 
das atribuições que lhes são conferidas 
por lei,.. Faz Saber que a Câmara Munici 
pal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município 
de Alta Floresta - MT., contratar financiamento com a Cai￾xa Econômica Federal, através do Fundo de Apoio ao Desen — 
volvimento Social — FAS, no valor, em cruzados, equivalen￾t= a 110,039,05 Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, des 
tinado a Obras de Galerias de Águas Pluviais e Serviços 
Complementares, no quadro urbano de Alta Floresta. 
Artigo 2º - Para a garantia do principal e acessórios, fica o Poder 
Executivo autorizado a utilizar parcelas do Imposto sobre 
Circulação de Mercadorias - ICM e/ou Fundo de Participação 
%* dos Municípios, durante o prazo de vigência do contrato de 
fFinanciamento autorizado por esta Lei,. 
Artigo 3º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e pluria 
nual do Município, durante o prazo que vier a ser estabele 
cido para o financiamento, dotações suficientes à amortiza 
ção do principal e acessórios resultantes do cumprimento ' 
desta Lei,. 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publica￾ção, revogando-se as disposições em contrário, 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - M. 
Em, 11-de Agosto de 1,9687,. 
..............t............*.................. 
EDSIN SANTOS 
Prefeito Municipal 
ALITI