norma nº 155/1987

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 155/67 
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR EMPRÊSTIMO COM A 
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ 
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 
EDSON SANTOS, Prefeito Municipal — de 
Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, 
no uso das atribuições que lhes —são 
conferidas por Lei ... Faz saber que 
a Câmara Municipal aprovou e Eu san — 
ciono a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município 
de Alta Floresta, contratar financiamento com a Caixa Eco 
nômica Federal, através do Fundo de Apoio ao Desenvolvi — 
mento Social — FAS, no valor, em cruzados, equivalente à 
37.759,96 - Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, destina 
do a construção de D2 (duas) unidades Pré-Escolar,,no qua 
dro urbano de Alta Floresta, 
Artigo 2º - Para a garantia do principal e acessórios, fica o —Poder 
Executivo autorizado a utilizar parcelas do Imposto sobre 
Circulação de Mercadorias - ICM e/ou Fundo de Particioa-* 
ção dos Município, durante o prazo de vigência do contra￾to de financiamento autorizado por esta Lei,. F 
Artigo 3º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plu￾rianual do Município, durante o prazo que vier a ser esta 
belecido para o financiamento, dotações suficientes E 
amortização do principal e acessórios resultantes do cum￾primento desta Lei,. 
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo 
gando-se as disposições em contrário, 
Alta Floresta - M. 
de 1.967 
Prefeitura Municipal 
Em, 11 dd Agos 
EDSON SÁNTOS 
"Prefeito Municipal