norma nº 160/1987

D — mE 
Artigo 29 - 
Artido 39 — 
...................;.................................I 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N$ 160/87 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
DOAR PARA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁ￾RIA DE OBRAS SOCIAIS DE ALTA FLO 
RESTA - MT,/PROSOL, ÁREA PARA IM 
PLANTAÇÃO DE SUA SEDE E DÁ — OU￾TRAS PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Município de Alta Flo￾resta - MT,., por seus represen - 
tantes, aprovou e eu, em seu nor 
me, sanciono a seguinte:' Lei: 
Artigo 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a doar pa 
ra a Associação Comunitária de Obras So￾ciais de Alta Floresta - MT./PROSOL, uma & 
rea de 2,.000 m2 a ser destacada o LP-06,con 
soante Memorial Descritivo em Anexo. 
A doação objeto do Artigo 19 serã utilizada 
para construção da sede desta Entidade. 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu 
blicação, revogando-se as disposições em 
contrário em especial a Lei nº 112/86 de 17 
de Junho de 1,986,. 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT. 
Em, 02 de bro de 1.987. 
ED£ON SANTOS 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
MEMORIAL DESCRITIVO 
ANEXO T 
LEI NE 160/87 
LIMITES E Nº LOTE ÃTE?Z?OTAL ESTAÇÕES DISTÂNCIA |CONFRONTAQÇÕES 
LP306/1A 2.000 e & 25 RUA B 
EE 60 RUA B-2 
o 3128A 50 ANT 
a-s 20 LOTES 2e3 
51 26 25 LF = 06716 
6= 4o P = 06/18 
20,00 m 5 
LP-06/1B 
60,00 m 
25,00m 
60,00 m