norma nº 161/1987

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
— 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 161/87 
REVOGA À TLEI NE 149/87, OUE EM SO 
MIUT.A "DESAFETA AS ÁPREAS APLA E 
APWA DO DISTRITO DE APIACÃS Do 
USO COMUM DO POVO, AUTORIZA A 
CONSTITUICÃO DE COMODATOS E DÁ OU 
TRAS PROVIDÊNCIAS," 
O povo do Município de Alta Flo - 
resta, Estado de Mato Grosso, por 
seus representantes, aprovou e 
eu, em seu nome, sanciono a se￾quinte Lei: 
Artigo 19 - Fica revogada a Lei no 149/87 que em súmula 
"Desafeta as áreas APLA e APWA do Distrito 
de Apiacáãs do uso comum do povo e, autoriza 
a constituição de comodatos e dã outras pro 
vidências uma vez aque aberta concorrência , 
não surgiram propostas. 
.. Artigo 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu 
o blicação, revogadas as disposições em con￾o trâáãrio. 
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: Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT,. 
Em, 16 de Outubro de 1,.987 | e : | 
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º | D) Prefeito/Municípal ' 
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. TRABALHO: À melhor RKResposta. 
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