norma nº 162/1987

. “ 
PP 
Artigo 19 - 
Artigo 29 - 
Artigo 39 - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI NE 162/687 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR 
PARA O INSTITUTO NACIONAL DE PRE￾VIDÊNCIA SOCIAL UMA ÁREA DE ” 
500,099 M2 A SER DESTACADA DO ECL 
E/G E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Município de Alta Flo￾resta, Estado de Mato Grosso, por 
seus representantes, aprovou e 
eu, em seu nome, sanciono a se= 
quinte Lei: 
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao 
Instituto Nacional de Previdência Social - 
INPS, uma área de 1,.500,09 m? a ser destaca￾da do ECL E/G, consoante Memorial Descritivo 
Anexo I desta Lei, 
Esta área serã destinada a construção do Pos 
to de Penefício do INPS - Instituto Nacional 
de Previdência Social, a citada área não po￾derãá ser vendida, locada ou negociada sem 
prêvia anuência da Prefeitura e Câmara Muni￾clipal. 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu￾hlicação, revogando-se as disposições em con 
trário, 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT. 
de 1.987. 
Prefeito Municipal 
O..........'.......& 
TRABALHO: A melhor Kesposta,
LEI 
ANEXO 
No 162/87 
= g z e 
$ 
= p — 7 
3 MEMORIAL DESCRITIVO LOTE COM 1,500,09 M2 E ee z = - : 1-2 com 22,50 metros confrontando com o lote ECL E/G ã 
= 2-4 com 64,52 metros - " n w = 
: 8 4-3 com 24,00 metros » á i ” a 
< 8 2 1-3 com 64,52 metros confrontando com o Setor E da Quadra 04 m — ul O z = 1 o & F a < =|/ > [ NT - 
— 
a=ioºl 
S|ºs 
) < o E 
w 
us e = 
= es 
<< 
W > 
ã. 
; Z = En fço e = 
e e N S - 64,52m ; 
SETOR E ' Í 
QUADRA D4 
.' - Pºªioocoooooooooooooo'ooooooooooooó?ooooo_ooooqoooooooo: