norma nº 164/1987

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Artigo 1% - 
Artigo 2º - 
000000000000060 
Artigo 39 - 
SNTA AAA ç A Em TA o m o e e EA RR 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 164/87 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DO￾AR PARA O ESTADO DE MATO GROSSO! 
A ÁRFA DF 4.945,00 m2, A SPR DFES 
TACADA DO LP-08 DO SETOR NORTF 1 
E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Municípiq de Alta Flo￾resta, Estado de Mato Grosso,por 
seus representantes, aprovou e 
eu, em seu nome, sanciono a se-' 
guinte Lei: 
Fica o Poder Executivo autorizado a doar pa￾ra o Estado de Mato Grosso a aárea de 4,94500 
m?, a ser destacada do LP-08 do Setor Norte' 
l, denominada LP-08/A, consoante Memorial ' 
Descritivo, Anexo I desta Lei. 
Esta área serã destinada à Escola Estadual ' 
de 19 Grau "Manuel Pandeira", 
Esta Lei entrarã em vigor na data de sua pu￾blicação, revogando-se as disposições em con 
trario, 
Prefeitura Municifal dp Alta Floresta - MT, 
Em, 02 déê d imbro de 1.987. 
EDSON SANTOS 
Prefeito Municipal 
I!lbIDCDIDIDIDC!.DIDIDIPIDIP.'.DC'CDl'ii 
TRABALHO: ÀA melhor Kesposta.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
A N EXO T 
LET NQ 164/87 
MEMORTAL, DESCRITIVO 
Ir " ' IMARCO |ST GN F. 
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i H t LP - 08B/A L =2 i 43 d Av. N1 
D 1 Área: 1 2=3 tS ! LP-08/B 
4.945,00 m? i 1= | 43 e LOTES 4 à 8 
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37,00 43,00 
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. LP - 08/A 
A .945,00 
37,00 43,00 
80 mts / Av. N1 
TRABALHO: AÀ melhor Resposta.