norma nº 165/1987

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Artigo 19 - 
Artigo 29 - 
Artigo 3º - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nºe 165/87 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DO￾AR X COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPU 
LAR DO ESTADO DE MATO GROSSO CO￾HAB=MT., O IMÓVEL QUE ESPECIFICA 
DESTINADO À CONSTRUÇÃO DFE CONJUN 
TO HARTTACTIONAL DE INTERESSE SO￾CTAL E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Município de Alta Flo￾resta, Estado de Mato Grosso,por 
seus representantes, aprovou, e 
eu, sanciono em seu nome, à se-' 
guinte Lei: 
Fica o Poder Executivo autorizado a doar E 
Companhia de Habitação Popular do Estado de 
Mato Grosso - COHAB-MT., o imôóvel de proprie 
dade do Município constituido pelo AI-l, con 
soante Memorial Descritivo, Anexo I desta ' 
Lei. 
O imóvel referido no artigo anterior destina 
-se à construção do conjunto habitacional de 
interesse social, pela Companhia de Habita-' 
ção Popular do Estado de Mato Grosso - COHAR 
MT., com recursos mutuados pela Caixa FEconô￾mica Federal., 
Fsta Lei entrarã em vigor na data de sua pu￾blicação, revogando-se as disposições em con 
trário. 
Prefeitura Munic 
Em, 02 /de 
EDSOVWV SANTOS 
Prefeito Municipal 
TRABALHO!: À melhor RKesposta. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
A NE XO'" 
LEI No 165/87 
MEMORTAL DESCRITIVO 
NS/LOTE " ÁREA TOTAL ESTS DIS. |[LIMITES E CON￾FRONTA&UES. 
50,46| Perimetral NW 
Perimetral NW 
131,26| Perimetral NW 
294,39| Saldo de Loteá 
mento. 
5 - 6 /|/325,00] Rua NW-C2 
6 =-1 27,00 | Saldo de Lotea 
mento. 
AT-O01l 57.428,00 
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