norma nº 166/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
$H000000009000006C027JO 
Artigo 39 - 
== .............$oooooooooooo .l 
Artigo 29 - 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 166/87 
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE PROJF 
TOS DE LOTEAMENTO DOS DISTRITOS 
E SEDE F DÃ OUTRAS 'PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Município de Mta Flo 
resta, Estado de Mato osso, * 
por seus representantes, apro-' 
VOU € eUu, em seu nome, sanciono 
a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Ficam desobrigados de implantação de Rede ' 
de Energia Elêtrica os planos de loteamento 
propostos para os Distritos. 
Os lotes em todo o Município, Sede e Distri 
tos, terão a área mínima de 250 (duzentos e 
cinquenta) metros quadrados, e frente míni￾ma de 10 (dez) metros. 
Fsta Lei entrarãá em vigor na data de sua pu 
blicação ou afixação, revogando-se as dispo 
sições em contrâário. 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT. 
Em, 02 de de Éembro de 1.987. 
SANTOS 
Prefeito Municipal 
Eíoooc 
TRABALHO: À melhor Resposta.