norma nº 169/1987

00000000000000 e 
gpenes 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 169/87 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALTA FLO 
RESTA, A REQUERER A INSTALAÇÃO ! 
DO TIRO DE GUERRA DE ALTA FLORES 
TA, A FIRMAR CONVÊNIO COM O MI-' 
NISTÉRIO DO EXÉRCITO E DÃ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS: 
O povo do Município de Alta Flo- 
: resta, FEstado de Mato Grosso, ' 
A por 'Sêus representantes aprovou, 
e eu em seu nome, sanciono a se￾guinte Lei: 
Artigo 19 - Fica o Município de Alta Floresta, autoriza 
Artigo 29 - 
Artigo 39 - 
do a requerer, de acordo com os requisitos' 
e regulamentos militares, a criação do Tiro 
de Guerra de Alta Floresta. 
Fica o Município de Alta Floresta autoriza￾do a firmar convênio com o Ministério do ' 
Exêrcito, objetivando a múutua colaboração ' 
entre esses ôrgãos, com a finalidade de via 
bilizar instalação e funcionamento do Tiro 
de Guerra desta cidade, 
Fica o Município de Alta Floresta autoriza￾do por esta lei: 
a) A realizar obras para a construção da Se 
de e do Polígono do Tiro, destinadas ao' 
Tiro de Guerra desta cidade, bem como, ' 
imóveis para esse fim, equipando-os com 
mobiliâário necessário ao seu funcionamen 
to e promovendo a sua manutenção atravês 
do repasse de verba anual; 
b) nomear funcionários auxiliares do Tiro ' 
de Guerra, na proporção de 01 (um) para 
cada 100 (cem) atiradores matriculados; 
90000000000600000000 
TRABALHO: AÀ melhor Kesposta. 
N 
S 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
ec) colaborar na promoção de assitência Mêdi 
co-hospitalar efetiva aos instrutores,de 
pendentes e aos atiradores, na inexistên 
cia do estabelecimento de saúde do exêr￾cito nesta localidade; 
d) conceder auxílio-moradia a instrutores ' 
do Tiro de Guerra, bem como construir, ' 
alugar ou adquirir moradia para os mes-' 
mos ; 
geioes s.. E o SAA - % e) 'promover as desápropriações que se fize￾rem necessárias; 
f) gratificar militares de reserva quando ' 
os mesmos servirem como isntrutores do 
Tiro de Guerra. 
Artigo 49 - Para pagamento das obrigações assumidas em ' 
decorrência desta lei, fica o chefe do Poder 
Executivo autorizado a abrir créditos suple￾mentares e especiais através do Decreto, obe 
decida a lepislação em vigor. 
Artigo 59 - Anualmente a Lei orçamentária consignará ver 
ba própria para o pagamento dos encargos de￾correntes desta lei, 
Artigo 69 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação, revogando-se as disposiçês em con￾trário. | 
Prefeitura Mu í01 al|de Alta Floresta - MT￾embro de 1.987. 
SANTOS 
Prefeito Municipal 
TRABALHO: A melhor RKResposta, 
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