norma nº 170/1987

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
LET, N9 170/87 
ESTARBELECE MULTAS E PENALIDADES &À 
QUEM EXPLORAR OS SERVIÇOS DE TÁXI 
IRREGULARMENTE E DÃ OUTRAS PROVI￾DÊNCIAS. 
O povo de Município de Alta Flo-' 
resta, Estado de Mato Grosso, por 
seus representantes aprovou, e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
wArt, 19 - Ficas-atrttforizado à. Prefeitura Municipal proceder 
Art. 
apreenção dos veículos particulares que conduzi 
rem passageiros mediante remuneração sem a devi 
. - . e * da permissao no Municivpio. 
SE 19 - 
g 29 - 
8 39 - 
A liberação dar-se-ã tão somente median￾te o recolhimento na Tesouraria da Pre-' 
feitura Municipal de multa equivalente a 
o - . o D 02 (dois) salarios minimos; 
Em caso de reincidência, para que o veí￾culo seja liberado, deverá ser recolhida 
multa equivalente a OS(cinco) salários . 
e D mínimos ; 
Em caso de terceira apreensão, o veículo 
º º D . . “ so será liberado trinta dias aós o reco* 
lhimento de multa equivalemte a 10 (dez) 
o o o . salarios minimos; 
Fica fixada em 01 (um) salário mínimo a multa à 
permissionários e condutores de tâáxi que infri￾girem as normas e regulamentos da Lei 073/85, 
Fsta Lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação, 
Alta Floresta - 
revogando-se as disposições contrárias. 
de dezembro de 1.987. 
SANTOS 
Prefeito Municipal 
000000000000000000 llii' 
TRABALHO: AÀ melhor Resposta.