| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 171 / 1987 |
| Date | 1987-12-09 |
| Ementa | DESAFETA DO USO COMUM DO POVO, A ÁREA DENOMINADA APN6 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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X PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA F ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE DO PREFEITO LORESTA LEI No 171/87 DFSAFETA DO USO COMUM DO POVO,!' A ÁRFA DENOMINADA APN6 F DÁ oOUTRPAS PROVIDÊNCIAS, O povo do Município de Alta Flo resta, Estado de Mato Grosso, ' por seúub Prepresentantes aprovou , u PTT e eu, em seu nome sanciono a se guinte Lei: Artigo 19 - Fica desafetada do uso comum do DOVO à âárea denominada APN6, consoante memorial descritivo anexo T desta Lei. Artigo 29 - A ârea APN6 passa a ser de uso público edi ficâvel. Artigo 3º - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua ' oboooooo.'l publicação, revogando-se as disposições em contrâário. Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT., Em, Og—de dezembro de 1,987, ED SANTOS Prefeáto Municipal TRABALHO: À melhor Resposta. é s. . . í PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA ESTADO DE MATO GROSSO GABINE'EE DO PREFEITO AN BX O LEI Nº 171/87 MEMORIAL: DESCRITIVO gefoes é nm P REEA SM DENOMINAÇÃO ÁRFA (M2) LIMITES E CONFRONTACÕFS AP - NORTE 6 13.887,00 Ao Norte: Córrego do Severo., Ao Sul : &Rua LN5S Ao Leste: Rua CN 3 Ao Oeste: Avenida Norte 1 0000000000000 TRABALHO: ÀA melhor RKResposta,