| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 172 / 1987 |
| Date | 1987-12-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR PROGRAMAS HABITACIONAIS NAS ÁREAS AI-3, AI-4, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA ESTADO DE MATO GROSSO GABINE:TE DO PREFEITO LET Ne 172/87 AUTOPRIZA: O PODER FXECUTIVO À IMé PLANTAR PROGRAMAS HARBTITACIONAIS!' NAS ÁPTAS AT-3, AI-4 F DÃ OUTRAS PRNVIDÊNCIAS O povo do Município de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, ' DOr Seus representantes aprovou, an e eu, em.seu nome sanciono a se- j gauinte Lei: Ertigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implan - tar Programas Fabitacionais no núcleo urbano de Alta Floresta, nas âáreas AI-3 e AI-4, con soante Memorial descritivo anexo I desta , Lei. Artifo 29 - A doação das âáreas necessâárias a cada Progra ma, será feita através de Lei complementar. Artigo 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT. FEm, 09 de-dezembro de 1.987. Prefeito Municipal TRABALHO: AÀ melhor Resposta. a & PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA V ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE DO PREFEITO ANEXO E MEMORTAL — DESCRITIVO LEI Nº 172/87 APEA APEA TOTÁT FSTACOÉS| prsT. LIM/CONF. ª x 0000000000000000000O80 oe. 838,89 19 Vice. Norte 5679/,99 Saldo de Loteam 250,00 Saldo de Loteam 340,00 Saldo de Loteam 286,65 19 Vic. Norte 340,00 Saldo de Loteam -h 286,65 Saldo de Loteam =l 340,860 Saldo de LlLoteam AIT = 03 185 .111,30 ô. ATIT - Ok 97.461,00 F O N |e &F && N1 | ' W Nn|N |p F àà N1 TRABALHO: À melhor Kesposta. -