norma nº 173/1987

Í 
Art. 
ê 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEIT Ne 173/87 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR 
AÀ COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTA￾DO DE MATO GROSSO, COHAB-MT, j9) 
IMÓVEL QUE ESPECTFICA, DESTINADO! 
À CONSTRUÇÃO DF CONJUNTO HABTTA-" 
CTONAI, DE TNTERESSE SOCITAL E DÁ ' 
OUTRAS PPOVIDÊNCIAS. 
O povo do Município de Alta Flo - 
resta, Estado de Mato Grosso, por 
seus representantes aprovou, e 
eu, em seu nome, sanciono a se- *'! 
guinte Lei: 
19 - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Com￾panhia de Habitação Popular do Estado de Mato ' 
Grosso COHAB-MT., o imóvel de propriedade do Mu 
nicípio constituído pelo AI-2, abaixo descrito: 
Área AÁrea Total Fstações PDist. Lim/Conf. 
AT-2 60.000,00 2 2 200 mts. Perimt. NV 
2 -3 300 mts Perimt.Noprte 
3 =4 27N0 mts R. NWD 2 
4 D 300 mts R. NVD 
Art. 29 - O imóvel referido no artigo anterior destina-se 
ãà construção do conjunto habitacional de inte-' 
resse social, pela Companhia de Habitação Popu￾lar do Estado de Mato Grosso COHAÉ-MT., com re￾cursos mutuados pela Caixa Econômica Federal. 
Art. 39 - A donatária se obriga a iniciar as obras no pra 
zo máxino de 180 (cento e oitenta) dias, a 
/I000000000000000000 
TRABALHO: À melhor Kesposta, 
— DOÓC.'.i*.............i........o...;.............o. “c“ºo 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA _l"LDHESTA 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
Cont. da LEI Nº 173/87 
Artigo 49 - 
contar da data do recebimento da escritura, 
devendo então se não iniciada, retornar o 
imóvel ao Património do Município, indepen￾dente de quaisquer ônus, 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu 
blicação ou afixação, revogando-se as dispo 
sições em contrário. 
Prefeitura Munizs allde Alta Floresta - MT,. 
tembro de 1.987. 
EDSDN SANTOS 
Prefeito Municipal 
TRABALHO!: AÀ melhor Resposta.