norma nº 174/1987

00000000000000000c0col o 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEEDL No VTIN/BT 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR 
À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTA￾DO DE MATO GROSSO - COHAR-MT., O 
TIMÓVEI, QUE ESPECIFICA A SER UTILI 
ZADO EXCLUSTIVAMENTE PARA SERVICOS 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Município de Alta Flo-' 
resta, Estado de Mato Grosso, por 
seus representantes aprovou, e eu 
em seu nome, sanciono a seguinte' 
Lei: 
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Compa 
nhia de Habitação do Estado de Mato Grosso, COH￾AB- MT., O imóvel de propriedade do Município ºº 
constituído pela âárea remanescente da quadra AI￾l, que abaixo especifica: 
Area FEst. Dist. Limites e Confrontações * 
AIT-l 1-2 4N mts R. NW C2 
2-3 300 mts R. NW D 
3-4 40 mts Perimetral NW 
y= 294,39mMts AIL - 1 
Artigo 29 - Esta área será destinada exclusivamente à FEdu￾cação, cultura e Lazer. 
Art. 39 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publica 
ção, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Mupicipál de Alta Floresta - MT. 
Em, zembro de 1.987. 
EDSAÁN SANTOS 
Prefeito Municipal 
—— aafeta X ) 
TRABALHO: A melhor Kesposta,