norma nº 176/1987

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ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº9 176/87 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAI A DO 
AR ÁRFA PARA IMPLANTAÇÃO DO PARQUE! 
GRÁFICO DA EDITOPRA 29 DE MATO LTDA! 
(JORNAL DA CIDADE) E DÃ OUTRPAS PRO￾VIDÊNCIAS. 
O povo do Munícipio de Alta Flores￾ta, Estado de Mato Grosso, por seus 
representantes aprovou, e eu em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 19 - Fica autorizado o Poder Executivo a doar uma âárea 
.1 
de 1.000 m2 (hum mil metros quadrados) à Editora' 
79 de Maio Ltda., a ser destacado do PL-06, conso 
ante Memorial Descritivo - anexo T desta Lei., 
Art. 2º - O referido imóvel somente poderá ser negociado a￾pôs o 109 ano de utilização do mesmo pela Editora 
29 de Maio Ltda. 
Art. 39 - Caso o Jornal da Cidade deixe de circular até o 
109 ano à partir desta data, o imóvel em questão"' 
retornarã ao Patrimônio da Prefeitura Municipal. 
Art. 49 - Caso o imóvel seja incorporado ao Patrimônio da 
Prefeitura, de acordo com a artigo anterior este' 
não pagarã nenhum tipo de indenização, podendo a 
Editora retirar todas as instações e benfeitorias 
do mesmo. 
Art. 59 - FEsta Lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogando-se as disposições contrárias. 
e Alta Floresta - MT. 
bro de 1.987. 
Prefeitura Munibival, 
Em, 10 /d f? 
Prefeito Municipal 
TRABALHO: À melhor Resposia. 
900000000000000000000000000000000000000000000000000O 
, PREFEITURA MUNICIPAL DE' ALTA FLORESTA 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
MEMORIAL, DESCRITIVO 
ANEXO 1 | 
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1 ETNSO 176/87 k 
| Nº LOTE |RFA TOTAL — |[ESTAÇÕES | DIST. | LIMITES E CONF. | 
LP-06-1R | 1.000 m2 1=2? 25 Rua B 
- - 3 40 LPr06-1A 
“ 3 = 25 LP-06-1A e W= 40 HOrES ESTA 0A 
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TRABALHO: À melhor HResposta. 
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0000000000 008O0O000000%0 — 
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EoniaA, PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
MEMORIAL DESCRITIVO 
ANEXO 1 
LoE T N$ * I76/687 
Nº LOTE |KRFA TOTAI |ESTAÇÕES | nrst. | LIMITES E CONF. |' 
LP=06-1B 1.000 m? l1=-=2?2 25 Rua B 
2 =3 40 LP=06-1A 
3 -U 25 LP-06-1A 
4 =l 40 LOTES 02 e O3 
20 y4 
) 5 
25 
TRABALHO!: À melhor Kesposta.