norma nº 177/1987

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Art. 1º 
Art.22º 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 177/87 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, ES 
TADO DE MATO GROSSQ,PARA O EXERCÍ 
CIO DE 1988. 
O povo do Município de Alta Flo-' 
resta, Estado de Mato Grosso, por 
seus representantes aprovou, e eu 
em seu nome, sanciono a seguinte' 
Lei: 
- O Orçamento do Município de Alta Floresta., pa 
ra o exercício de 1988, discriminado pelos ane 
xos integrantes desta Lei, estima a Receita e 
fixa a Despesa em Cz$ 769.543.000,00 (setecen￾tos e sessenta e nove milhõoes, quinhentos s 
quarenta e três mil cruzados). 
A receita decorrerá da arrecadação de tributos 
e de outras Receitas Correntes e de Capital, ' 
na forma da legislação vigente, discriminadas' 
nos quadros anexos com o seguinte desdobramen￾to 
l. - RECEITAS CORRENTES... Cz$ 357.908.000 
l.l.- Receita Tributária.......Cz$ 86.520.000 
1.2.- Receita Patrimonial......Cz$ 2.300.000 
1.3.- Receita Agropecuária.....Cz$ 1.500.000 
1.4.- Receita Industrial......2.. Cz$ 2.500.000 
1.7.- Transferências Correntes Cz$ 242.310.000 
1.9.- Outras Receitas CorrentesCz$ 22.778.000 m Ú RECEITAS DE CAPITAL .....Cz$ 286:635.000 
2.1.- Operações de Créditos....Cz$ 225.550.000 
2.2.- Alienação de Bens........Cz$ — 1.500.000 
2.4 4.- Transferências Correntes Cz$ 59.585.000 
Total da Receita-Administração Direta......10. 
....... Sm m: El sire me ee ee ee ee sa ee e GS TEAATBAS 000 
Receita da Administraçaão Indireta .....cccecoe. 
& ST mEAA E AcA S ET SS ee 0S 1S 70000 900 
TOTAL, GERAL DA RECEITA ........Cz$ 769.543.000 
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o Lei nº 177/87 
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& | F . o Art. 3º - A Despesa fixada obedecera a prógramaçaãao constan 
te dos anexos desta Lei, observando o seguinte ' 
. desdobramento: 
o POR CATEGORIAS ECONÔMICAS 
s l - Despesas Correntes .....<ah=nC0HÉ 290.743.000 
L) 2 - Despesas de Capital ....... ..Cz$ 353.800.000 
o Total da Despesa - Administração Direta ........ 
WP ( ( s SE Pi e AÇA 2E ES ccn ESA oet sa aa e Cz$ 644.543.000 
o AAAA POR ÓRGÃOS A Ladodod 
Ol - Camara Municipal ........ -«..Cz$ 29.000.000 
02 - Gabinete do Prefeito .......Cz$ 44.255.000 
03 - Procuradoria Jurídica ......Cz$ 580.000 
04 - Secretaria de Assuntos Comunitarios ....... 
.......... TEA RE dc a0 ee e ee are A 950.000 
O5 - Secretaria de Planejamento..Cz$ 1.150.000 
O6 - Secretaria de Administração Cz$ 18.840.000 
07 - Secretaria de FinançaS..... Cz$ 59.525.000 
O8 - Scretaria de Obras e Viação Cz$ 272.320.000 
09 - Secretaria de Serviços Urbanos ...cecceccece. 
$6 66 66 06 ee aa N6 EE R0A ee Ae e al aa Cz$ 75.210.000 
10 - Secretaria de Educação .....Cz$ 87.700.000 
11 - Secretaria de Cultura e Esportes ...«..“...“.. 
.......... EA eA cn AA DD REiA 7.480.000 
12 - Secretaria de Saúde e Promoção Social ..... 
S AAA RE RAA E ES ee Cz$ 13.550.000 
13 - Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento 
ESONnomMico s.s ee CESINSOATO. 000 
14 - Administração Distrital ....Cz$ +1.513.000 
Total da Despesa da Administração Direta ....... 
..... Su feteleie e e ee pe e aam ane ee s ta ee S ES EB AA SA S G0 
Despesa da Administração IndiretaCz$ 125.000.000 
TOTAL GERAL DA DESPESA...........Cz$ 769.543.000 
Art. 4º - O Poder Executivo é autorizado a tomar todas as 
medidas necessárias para ajustar os dispêndios ' 
ao efetivo comportamento da Receita. 
$ Único - O Poder Executivo é autorizado a reali 
zar Operações de Créditos por antecipa 
ção da Receita, até o limite fixado na 
Contituição Federal. 
Art, 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, duran 
te o exercício, crêéditos suplementares até o li￾mite de 50% (cinquenta por cento) do total da 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
Lei nº 
Art. 6º 
Art. 7º 
LV7TI87 
despesa fixada nesta Lei, utilizando como recur sos compensatórios as fontes referidas nos in- cisos I a IV do $ 1º do artigo 43, da Lei Fede- ral nº 4,320 de 17 de Março de 1964. 
— O Poder Executivo, no interesse da administra-' 
çao, podera designar orgaos centrais para movi- mentar dotações atribuidas as unidades orçamen￾tárias 
$ 1º - Ao Poder Executivo compete o desdobramen 
to das despesas em obediência aos aden-' 
dos desta Lei e movimentar as dotações ' 
em virtude de planejamento de interesse!' 
do Município. 
$ 2º - Obedecido as dotações orçamentárias e 
créditos autorizados o Executivo Munici￾pal, programarâ as aplicações dos recur￾sos Federais e Estaduais. 
Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 
1988, revogadas as disposiçõoes em contrário. 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT. 
Em, 23 de dezembro de 1.987. 
EDSON SANTOS 
Prefeito Municipal