norma nº 180/1987

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És 
ipoooooooooooooogogi 
PREFEITURA MUNIGIPAL DE ALTA FLORESTA 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1B80/87 
ACRESCENTA ITENS AO ARTIGO 32* DO 
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, RELA 
TIVO AO ISS (IMPOSTO SOBRE SERVI- gos) : 
O povo do Município de Alta Flo.- 
: “ ; resta, Estado de Mato Grosso, por 
.- seus representantes AaAprovou, e eu 
em seu nome, sanoiíono a seguiínte'! 
Lei: 
Artigo 1º - Fica acrescentado no Artigo 32º do Código " 
Tributaário Municipal os Ítens: 
;68s= Cobranças. e recebimento por conta de 
69 
terceiros, inclusive direitos autorals, 
protestos de títulos. sustaçao de pro￾testo, devoluçao de tÍítulos não pagos , 
manutenção de títulos vencídos, forneci 
mento de poaições de cobranças ou rece￾bimentos e.. outros.. serviços correlatos 
da cobrança ou recebimento (este item a 
brange também os serviçoa prestados por 
instituíções autorizadas a financiar pe. 
lo Banco Central). 
Instituições Financeiras autorizadas a 
funcionar pelo Banco Central: forneci - 
mento de talao de cheques; emissão de 
cheques administrativos. transferências 
de fundos; devoluçao de cheques; susta￾ção de pagamento de cheques; ordens de' 
pagamento e de crédito por qualquer ' 
meio, emissão e renovação de cartões 
magnetioos' consultas em terminais ele￾trônicos:; pagamento por conta de terceil 
ros, inclusive os5 feitos fora do estabe 
lecimento; elaboração de fichas cadas - 
tral; aluguel de cofres; forneciímento * 
de segunda vlia de avisos de lançamentos 
e de extrato de conta; emissõoes de car￾nês (neste Ítem não está abrangendo o 
ressarcimento & instituições financel - 
ras, de gastos com fonteg de correio , 
telegramas, telex e teleprocessamento , 
necessário à prestação de serviços). 
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_q, p& PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA sesiTIPACIE TTA 
Continuação da Lei nº 180/87 
Tpoqoooooooooo.ooooooo eeocccoscosocos e Ô 
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ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
70 - Comunicações telefônicas de um para outro 
aparelho dentro do mesmo Município. 
PARÁGRAFO 2º - Am informações individuali 
zadas sobre serviços pres￾tados a terceiros, neceasa 
rios à comprovação dos fª 
tos geranoREWH citados nos 
Ítens 68 e 69, serão pres￾tados pelas instituições * 
financelras na forma pres- 
; erita pelo inciso IL, Art. 
197, da Lei nº 5,172, de 
25 dá Outubro de 1.966 -Co 
digo Tributário Nacional. 
Artigo 2º - Esta Lel entrará em vigor na data de SuA pu- 
'blíoaqao ou afixaqio, revogando-se as disposl 
çoes em contrário. 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT, 
Em, 30 de Dezembro de 1987 
SON YSANTOS 
Prefeito Municipal