norma nº 182/1988

aaa aA a= - 
sil PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA- FlUHESTª 
ESTADO DE MATO GHDSSD * ; í 
GARINETE ODO PREFEITO 
LET NS T87/886 
” LRUTOPITA O PODER EXECUMETAVO h CONTRA : S 
— MTrp PMDRÁSTIMO COM ÀA CODEMAT À CÓN 
' TA DO PADEM DARA DS FINS OUFE MENCTYO 
s HA, -. 
o a f 
N novo do Wuniíciípio de Alta Floras- 
. ta, Estado de Mato Crosso, pór saú% 
sE roprasentantes, aprovou e cu, sanjª 
1E &£fluns à sequinte Lel,. . . 
hrtiago 17 = Fica n Fader Fxecutlvo autorizado a cant:at&i 
com a Convanhtea fe Desenvolvimento do Estado de = 
“ato Prosso — COLESRT, emprestimo até n limiga 
: de 4,313,44 OTN'3, À conta dos recursos do FÉ— 
* DFN, O q nº referse à fal nº 3,6698, raqnlmnmní 
tafa pelo Parratr no 4554, de 16 Qe Feverelro do 
1.976, i 
” 
PEtiqo 29 » Om recurias em financiarmrento ora antorlzado se 
rão ariteados excluatvamente na aquisição de 02 
ídois) JInilkhus usadoa noxra tranarorte da estudan 
tes , 
Artigo 3% — D nrazo de amortização doe emroréstimo à dgque s. 
reafere esta TJei, não serb inferior à 6 anos,hem - 
o prazo fe carencia infarior a 06 Eaeiai mMestso, 
Artigo d9 = As condições do juros, taxas e comLlssões que 1n= 
cidireo sobre a oreração autorizada por esta=ffªQ.Í':fF 
Lei sorão cbieto de acerto entre 6 Prefeito qulf." 
nicipal e a CODEMAT, — . ENA TN É 
* Artigo 57 = Fica o Prefelto Municipal autorlzado ar 
S -* E o 
1, Mbrir noº corroente exercíclo B creditaa ndª￾clonals nocensárioa para garantir a cubertur 
ra daa deapagam decorrentes da nssinatura QQ 
1E contrato &s que se raefere esta Tei, utiliaag' ê do, rara an5e fim dos recursos p:&vrstqa Lmgj
FLORESTA 
CIntinvuação da 
EsTADO DE MATO GROSSO 
ciALINETE DO PREFEITO 
1e1 no 189/88 
E 
cAÇão, revonadas a7 disposições em Cnntrãrioâ 
Frsfeitura Munlcinal de Alta Floresta - HT.l; 
artioao 43 éÀ sanja naráâgrafos da Lel 4,372D de 
17 da Naren de 1 ,954; 
Consiíimnar nos futuros orçamentos, dotaàá%s 
asrecífiona para atendíimanto das despesaa : e 
aAamoTÉETRZANANM A demais encaroos deacrrentes “da 
mesmA OMArAFNÃoO: ..q 
hbrir crêdito especial, À conta dos rarursus 
nrnvonienteº Ao emnnprestimo cuntrataân nArA à 
tendinmoento aespecfilco dom a aculsicão de 02 
lãois) Bnibus, a que se refere o artigo 27 
daesta Laeis | 
Mubtorsar à COTENAT nróocuração irretratável e 
irrevogavel para recober junto ao nEMhTicq F) 
outro óroão que o substitua, as parcelas ápe 
couberem ao "unicípio no oroduto da arrecada 
são do Imosto Sotre Cíirculação de Heru&àãta 
nm — I,0.M, — no valor suficiente para cpàeg 
tura das amortizeções, taxas, camia;ães,?ªjª 
ma o denais encargos decorrentes Jas nb::iig_s_t 
ções contratuaíis assumiídas pala Prafeitumª á 
Prtigo 69 - Egta Lei ontrará em vigor na data de sua pubii￾Em, 08 de Abril &e 1,988 ; 
Prefetto Municipal