| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 188 / 1988 |
| Date | 1988-07-26 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 39 DA LEI 173/87 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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e. - L o - L - “ - - - L) - e x ) e o o e e L o - o - - e - - o & 0900 01000000000000000000 ;.'Íç E'EKE:.H&HUEM MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA msp —— ESTALO DE MATO GROSSO GALIVETI DO UREFMEINTO LÇY No 18B8/AR Síwnla: AT/CEPA O APTIGO 39 DA LEI 173/87 E DÃ OUTPAS PRPOVIDfiNCIAS. O povo do vMunticípio dae nlIta Flo- 'rnstn, istado de “vato Grosso, por revus representantesas, aprovoun e an nanciono a segsuinte Lei . . . Artigo 17 = Fica prorroagada até o dia 15 de Outubro da 1.988, 5 prazo para infcio das obras do Conjunto Pnbitacional a ser construído pela Com- g npanhia de Habitacão Fopnlar do Estado de NMato ; firnaso - COPAR=NT., com recursos mutuados pe- E 1a Catlra Fconônica Faderal (CEF). I PALÉCRAFO OÓNTCO - Tal prazo poderá ser prorro | aado atê 30 de Dezembro de 1.988, a critório do Fxecu- | tivn runicival. Artigo 26 — Fata 19t entrarê em vigqor na data de sua publicacão em afixação, revogando-se as disposi = - cons em contrário, Profeitura Municinal de Alta Floresta — MT, fm, 26 de Julho|de 1,9868 EDESON/ SANTORS Profeito "unicipal