norma nº 192/1988

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Artigo 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVTA FLORESTA 
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ESTADO D$ MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
IET No 192/88 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR 
ÁFFA PAPA TRANSPORTE SATÉLITE LTDA ., 
PAPA IMPLANTAÇÃO DO PAPOUE PODOVIÁRIO 
E DÃ NUTRAS PROVIDÊNCIAS ... 
Fica o poder executivo autorizado àa doar para a em 
presa Transportes Satélites Ltda., uma âárea de 9,' 
450 m2, a ser destacado do 1,P 15, situado no setor 
NWl, consoante rmemorial descritivo ónexo T, desta' 
Lei, 
º e O O o Fsta area e destinada exclusivamente para a implan 
tação do Parque Podoviário da Empresa. 
A donatário se obrisga a iniciar as obras no prazo' 
mâximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da 
data do recebimento da escritura devendo então se 
não iniciada, retornar o imóvel ao Patrimônio do 
Município, independente de quaisquer ônus. 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-' 
ção, revofando-se as disposições em contraário. 
Prefeitura Municinal de Alta Floresta - MT. 
Fm, 22 de setembro de 1,.988. 
/LX YS / 
FPDSON d RANTOS 
Prefeito Municipal