| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 193 / 1988 |
| Date | 1988-09-22 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A APAE, PARA FINS QUE ESPECIFICA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE, DO PREFEITO LET Nº 193/88 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A APAE, ASSOCIAÇÃO' DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, PA RA FINS QUE ESPECIFICA. ” Artigo 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar ' Convênio com à APAE - Associação Dos Pais e Amiços' Dos Excepcionais, com a finalidade da Prefeitura Mu nicivpal repassar mensalmente a quantia de Cz$ u40,' 000,00 (quarenta mil cruzados), destinado a manuten ção de 02 (duas) funcionárias para esta entidade , com visência atêé 31.12.88. Artigo 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaeão revogando-se as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT, Em, 22 de setembro de 1.988. EDSON Prefeito Municipal ..................w............c..................I