norma nº 196/1988

— 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
Artigo 29 - 
E 
..................q.............;................ 
 ret 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 196/88 
ESTIMA A RECEITA É FIXA A DESPESA 
DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, ES 
TADO DE MATO GROSSO, PARA O EXER= , 
CTCIO DE 1,989, s 
O povo do Município de Alta Flores 
ta, através de seus representantes / 
aprovou, e eu, em seu nome, sancio 
no à seguinte Lei ... 
Artigo 1º - O Orçamento do Municírio de Alta Floresta-=T, pa￾ra o exercêécio de 1.989, discriminado pelos ane-* 
xos integrantes desta Lei, estima a Keceita e fi- 
%a a Despesa em Cz$ 4.610.500.000,00 (Quatro bi-" 
1hões, oitocentos e dez milhões e quinhentos 
cruzados) . 
A receita decorrerá da arrecadação de tributos 
mil 
de outras Receitas Correntes e de Carpital, na foªp 
1 a legislação vigente, discriminadas nos qua-' 
dros anexos com o seguinte desdobramento: 
ds "- 
1.1 - 
1.2' = 
1.3 - 
1.4 - 
1.7 - 
1.6 - 
2.4 - 
Total 
RECEITAS CORRENTES ........Ct$3.492.500,000 
Receita 
Receita 
Receita 
Receita 
Iransfí. 
Tributâria.s...000 2 0 CES 914.000.000 
Patrimoniale...-....Css 9.200.000 
Agropecuâária.......Cz$ 6.000,.000 
Industriad e.e... ... s. 10.000,.000 
COoOrrentes..........CrS2.457,.300. 000 
Outras Rec. Correntes......Cz$ 66.00U.000 
RECEITAS DE CAPITAL .......Cz$ 815.000,000 
OUperações de Crêditos......Cz$ 505.006.000 
Alienação de BenSs....c..ce . CZ$ 9.000.000 
Transf. de Capital.........C2$ 304.000.000 
da Receita Adm, Direta ....Cz$4.310.500,.000 
3 
7 á Fess | 
o DORRARUSACONS DO T NNA S CDOADÉNO 0 OO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
& Único - O Poder Executivo é autorizado a reãiizar 
Operações de Crédito por antecipação da ' 
Receita, atê o limite fixado na Conétituí 
ção Federal. À 
Artigo: 58 -rica o PFoder Executivo autorizado a abrir, durante' 
o exercício, créditos suplementares atê o limite de 
50% (cincoenta) por cento, do total da despesa £fixa 
da nesta lei, utilizando como recursos compensató-t 
rios as fontes referidas nos incisos I a IV, 4l1€ do 
Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março ' 
de 1964. j 
Artigodiº -O Poder Executivo, no interesse da administração , 
: poderã designar órgãos centrais para móvimentar do￾tações atribuidas as unidades orçamentafias. . 
$ 19 - Ao Poder Executivo compete o desdobramento ' 
das despesas em obediência aos adendos desta 
Lei e movimentar as dotações em virtude — de 
planejiamento de interesse do Município, 
$ 29 - Obedeciãdo as dotações orçamentárias e crêdi￾tos autorizados, o Executivo Municipal pro-* 
gramará as aplicações dos recursos Federais' 
e Estaduais, ) 
Artigo 7e-Esta Lei entrará em vigor em 19 de janeiro de 1.989, 
revogadas as disposições em contrário. 
;Íyde dezembro de 1.988. 
N SANTOS 
Preféito Municipal 
Alta Floresta - M' 
e 
PPSTTTTTTTTTTTTTTSTSO ................................8 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTRA FLORESTA 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
Receita da Adm. Indireta....1.120000.CZ$ 500.000.000 
TOTAL GERAL DA RECEITA eecvcocueeososees o CZIHLBL10,.500,.000 
Artigo 3º - A Despesa fixada obedecerá a programação constante' 
dos anexos desta Lei, observando o seguinte desdo-' 
bramento: 
POR CATEGORIA ECONÔMICAS s 
1 - Despesas CONFeNteS ..cco0cococo CES2R27D2.17TT.500 
2 - Despesas de Capital ....1.00... 2 CZ$2.088.322,.500 
TOTAL DA Despesa-Adm. Direta.......CzZ$4.310.500.000 
POR ORGÃOS * 
01 - Câmara MunicCipal ..ccccoccces..COZ$ 242,.790.000 | 
02 - Gabinete do Prefeito .........Cz$f 354,.325.000 ; 
03 - Procuradoria Jurídica ........Cz$ 2.900.000 
04 - Secretaria de Ass. ComunitâárioCz$ 4,.750.000 
05 - Secretaria de Planejamento,....Cz$ 5.750.000 
06 - Secretaria de Administração-..Cz$ 94.200,.000 
07 - Secretaria de Finanças .......Cz2$ 297.625.000 
08 - Secretaria de Obras e Viação. ..Cz$1.330.885.000 
09 = Secretaria de Serviços UrbanosCz$ 361.050.000 
10 - Secretaria de Educação .......Cz$ 663,.200.000 
11 - Secretaria de Cult. e EsportesCz$ 22.900.000 
12 - Secretaria de Saúde e P. Socialz$ 649.200.000 
13 - Sec. de Agrc. e Des. EconômicoCz$ 253.360.000 
14 - Administração D&strital ......Cz$ 7.565.000 
Total Despesa da Adm Direta...Cz$4.310.500,.000 
Despesa da Adm., Indireta......Cz$ 500.000.000 
TOTAL GERAL DA DESPESA. .«......Cz$4.810.500.000 
Artigo Be-O Poder Executivo é autorizado a tomar todas as me￾didas necessárias para ajustar o dispêndio ao efeti 
vo comportamento da RKeceita,.