| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 199 / 1988 |
| Date | 1988-12-28 |
| Ementa | DEFINE COMO DE EXPANSÃO URBANA A ÁREA CONSTITUÍDA PELO LOTE AF-9/24-1, DA GLEBA ALTA FLORESTA, QUE RECEBERÁ A DENOMINAÇÃO DE NOVA MEDIANEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 801 |
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000000000900000000000000000000000000000000000000060000000 PREFENTUÚRA MUNICIPAL DE ALTRA FLORESTA ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 199/88 Súmula: DEFINE COMO DE EXPANSÃO URBANA A ÁREA CONSTITUÍDA PELO LO TE AF-9/24-1, DA GLEBA — ALTA FLORESTA, QUE RECEBERÁ A DENO MINAÇÃO DE NOVA MEDIANEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . . . O povo de Alta Floresta, por seus representantes aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei... Artigo 1º - Fica definida como de expansão urbana, a área consti tuída pelo lote AF-9/24-1, da Gleba Alta Floresta, ' consoante memerial descritivo anexo I desta Lei. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação' ou afixaçao, revogando-se as disposições em contrá-' Pi Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT. Em, 28 de dezembro de 1,.988. X EDSON/SANTOS Prefeito Municipal