norma nº 200/1988

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO SECRETÁRIO 
LEI Nº 200/88 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MANTER UMA 
EQUIPE DE SEGURANÇA NA RESIDÊNCIA . DOS 
EX-PREFEITOS, POR UM PERÍODO DE Ol ANO 
APÓS O TEÉRMINO DA GESTÃO E DA — OUTRAS! PROVIDÊNCIAS ... 
O povo de Alta Floresta, por seus repre 
sentantea aprovou, e eu em seu nome, &' 
sanciono a seguinte Lei ... 
ÂArtigo 1º - Fica é Poder Executivo autorizado a manter uma 
equipe de segurança na residência dos Ex-prefei￾tos, por um período de Ol (um) ano após o térmi￾no da gestão. 
Artigo 2º -Esta equipe seraá formada por 03 elementos de con 
formidade e indicados pelos Ex-prefeitos. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vígor na data de sua publica 
ção, revogando-se as diaposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT; 
Em, 28 de-gezembro de 1.988. 
Y SANTOS 
Prefeito Municipal