| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 201 / 1988 |
| Date | 1988-12-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA UNIDADE FISCAL DE ALTA FLORESTA (UFAF) PARA VIGORAR NO EXERCÍCIO DE 1.989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 803 |
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' .&"W?á:».j PREFEITURA MUNISIPAL DE ALTR TLORISTO ESVADO D MATÍTO GROSSO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 201/88 DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA UNIDADE FISCALI, DE ALTA FLORES'VA (UFAFE) PARA VIGORAR N0 EXERCÍCIO DE 1.989, k | DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... O povo de Alta Floresta, por seus re-' presentantes, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei... 1. Artigo 1º - O valor da Unidade Fiscal de Alta Floresta (UFAt') para vigorar no exercício de 1.989, será de Crb 12.00840,00 * (doze mil cruzados) que servirá de base de cálculo para o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) Taxa de Licença para localização e Renovação de Estabe lecimento de Produção, Comeércio, Industria, Taxas e as penalidades por infrações à legislação Tributária e Ad ministrativa. Artigo 2º -Esta Lei entrara em vigor ) na data de sua publicação v ou afixaçao revogando-se as disposiçoões em contrario. Preteitura Municipal de Alta Floresta - MT. Em, 28 de dez_.embr'o de 1.988. EDSONÁSANT &w Prefeito Municipal s