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← Alta Floresta (MT)

norma nº 201/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 201 / 1988
Date 1988-12-28
EmentaDISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA UNIDADE FISCAL DE ALTA FLORESTA (UFAF) PARA VIGORAR NO EXERCÍCIO DE 1.989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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' .&"W?á:».j PREFEITURA MUNISIPAL DE ALTR TLORISTO 
ESVADO D MATÍTO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 201/88 
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA 
UNIDADE FISCALI, DE ALTA FLORES'VA (UFAFE) 
PARA VIGORAR N0 EXERCÍCIO DE 1.989, k 
| DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 
O povo de Alta Floresta, por seus re-' 
presentantes, aprovou, e eu em seu no￾me, sanciono a seguinte Lei... 
1. Artigo 1º - O valor da Unidade Fiscal de Alta Floresta (UFAt') para 
vigorar no exercício de 1.989, será de Crb 12.00840,00 * 
(doze mil cruzados) que servirá de base de cálculo pa￾ra o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) 
Taxa de Licença para localização e Renovação de Estabe 
lecimento de Produção, Comeércio, Industria, Taxas e as 
penalidades por infrações à legislação Tributária e Ad 
ministrativa. 
Artigo 2º -Esta Lei entrara em vigor ) na data de sua publicação v ou 
afixaçao revogando-se as disposiçoões em contrario. 
Preteitura Municipal de Alta Floresta - MT. 
Em, 28 de dez_.embr'o de 1.988. 
EDSONÁSANT &w 
Prefeito Municipal 
s

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