norma nº 204/1988

00000000000000000000000000000 PN e 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 204/88 
DESAFETA DO USO COMUM DO POVO A ÁREA 
DENOMINADA APN5 E DÁ OUTRAS PROVIDÊN 
CIAS . 
O povo de Alta Floresta, por seus re￾presentantes, aprovou, e eu em seu no 
me, sanciono a seguinte Lei... 
Artigo 1º2 — Fica desafetada do uso comum do povo a area denomina￾da APN5, consoante Memorial Descritivo, anexo ILI, des￾ta Lei. 
Artigo 2º - A área APN5 passa a ser de uso público edificável. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vígor na data de sua publicação , 
revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT. 
Em, 28 de dezembro de 1.988: 
DSO s 
Prefeito/Municipal