norma nº 258/1990

Prefeitura Municipal de Alta Floresta 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 258/090 
Sumula: ATUALIZA O VALOR DA UNIDADE FISCAL 
DE ALTA FLORESTA (UFAF), À — PARTIR 
DESTA DATA. 
À Câmara Municipal de Alta Floresta Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais, aprovou e eu, ELOI LUIZ DE ALMEIDA, 
Prefeito Minicipal, sanciono a seguinte 
” Leis.. 
- O valor da Unidade Fiscal de Alta Floresta (UFAF), para vigorar à 
partir desta data, sera de NCz$- 500,00 (Quinhentos Cruzados Novos) 
e servirá de base de calculo para a cobrança de imposto, taxas e 
penal idades por infrações à Legislação Tributaria e Administrativa 
do Munícípio. 
- Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar, mensalmente, por DE 
CRETO, o valor da Unidade Fiscal de Alta Floresta (UFAF), indicado 
no Artigo 1º, tomando por base a var'iação do valor mensal do Bonus 
do Tesouro Nacional (BTN) ou de outro indexador da economia que O 
substituir oficialmente. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixaçao,' 
revogadas as disposições em contrario especialmente a Lei 251/89. 
Uma Administração Volt da par o Socil