norma nº 259/1990

Prefeitura Municipal de Alta Floresta 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 259/90 
Sumula: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIA￾ÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCE-— 
PCIONAIS DE ALTA FLORESTA- APAE, 
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA,. 
Á Câmara Municipal de Alta Floresta Esta￾do de Mato Grosso, no uso de suas atribui 
çoes legais, aprovou e eu, ELOI LUIZ DE 
ALMETDA, Prefeito Municipal, sancicno a 
seguinte Lei... 
Artigo 1º - Fica o Execrutivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ALTA FLORESTA - 
APAE, com a finalidade da Prefeitura Municipal repassar a refe￾rida entidacde, mensalmente, a quantia de três salários minimos, 
destinada à manutenção de O3 (três) funcionários da mesma, com 
vigência até 31/12/92. 
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA/MT. 
Em, 24 de Abril de 1.990 ” 
Uma Administração Voltada para o Social