norma nº 260/1990

Prefeitura Municipal de Alta Floresta 
STADO D A O G OSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 260/90. 
Súmila: AUTOKIZA O PCDER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, 
ELEVANDO O LIMITE FIXADO NG ARIICG 
4º LETRA "B" DA LEI — ORÇAMENTÁRIA 
Nº 246/89. 
A Camara Municipal de Alt Floresta Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais, aprovou e eu, ELOI LUIZ DE 
ALMEIDA, Prefeito Municipal, sanciono a 
. seguinte Lei... 
Artigo 1º - Fica autor.zado o poder executivo de Alta Floresta/MT, a abrir 
créditos adicionais suplementares elevando o limite Fixado no 
Artigo 4º, letra "B" da Lei Orçamentaária nº 246/89, de 70% ( se 
tenta por cento ) para 300Z ( trezentos por cento ). nos termos 
do Artigo 7º da Lei Federal nº 4.320/64. 
“ + Artigo 2º - Servirão como recursos para atender às disposições desta Lei, os 
constantes nos Incisocs IT, IIT e IV, do Artigo 43 da Lei Federal 
nº 4.320/64. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigõr na data de sua public ção, revogadas 
- . 
as dlSpOSlÇOeS em contrar1o. 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta/M1. 
m, 24 de Abril de 1990. 
Uma Administr ção Voltada para o Social