norma nº 268/1990

Prefeitura Municipal de Alta Floresta 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 268/90. 
Sumula: ESTABELECE NORMAS QUANTO A COMERCIA￾LIZAÇÃO DE GAZ LIQUEFEITO DE PETRÓ￾LEO, AOS DOMINGOS E FERIADOS. 
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais aprovou e eu, ELOI LUIZ DE — ALMEIDA 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei 
Artigo 1 - Fica obrigatória a comercialização de GAZ aos Domingos e Feriados 
pelas empresas existentes no Mmicípio que exploram esse ramo 
comercial. 
Artigo 2 - As empresas deverão estabeler entre si um sistema de rodízio, pa 
ra que todos os Domingos e Feriados haja uma delas de PLANTÃO, a 
fim de atender à população, no período das 07:00 às 18:00 horas. 
- Artigo 3 - Esta lei entrará em vigor na data de públicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta/MT. 
Em, 25 de Maio de 1990. 
Uma Administração Voltada para o Social