norma nº 272/1990

Prefeitura Municipal de Alta Floresta 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
LET Nº 272/90. 
Súmula: DETERMINA À VENDA DE PASSES ESTU￾DANTIS COM DESCONTO, 
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Es 
tado de Mato Grosso, no uso de suas — atri 
buições segass aprovou e eu, ELOI LUIZ DE 
ALMEIDA, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei... 
Às empresas de cransporte coletivos urbanos e rurais — obrigam-se 
a conceder descontos de 50% ( cinquenta por cento ) na venda de 
passes aos estudantes que fazem uso desse meio de transporte. 
Pgra a concessao deste benefício, o beneficiário deverá apresen 
tar Carteira de Identificação Estudantil fornecida pelo estabele 
cimento de ensino do qual faz parte. 
O desconto seraá concedido aos que adquirirem os passes em blocos' 
nas empresas ou mesmo nos próprios onibus, com a apresentação da 
Carteira Estudantil. 
O não atendimento aos preceitos desta lei acarretará ao infrator 
a revogação da concessão. 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaç;o ou afixação, 
revogadas as disposições em contrario. 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta/MT. 
Em, 25 de Maio de 1990. 
Un Administr ção Voltads par o Social 1