| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 277 / 1990 |
| Date | 1990-07-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, ELEVANDO O LIMITE FIXADO NO ARTIGO 4º LETRA "B” DA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 246/89. |
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Prefeitura Municipal de Alta Floresta ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 277/90. Sumula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, ELEVANDO O LIMITE FIXADO NO ARTIGO 4º LETRA "B” DA LEI — ORÇAMENTÁRIA Nº 246/89. A Camara Municipal de Alta Floresta, Esta do de Mato Grosso, no uso de suas atribui çoes legais, aprovou e eu ELOI LUIZ DE ALMEIDA, sanciono a seguinte lei... Artigo 1º — Fica autorizado o Poder Executivo de Alta Floresta-MT, a abrir créditos adicionais suplementares, elevando o limite fixado no Artigo 4º, letra “B” da Lei Orçamentária nº 246/89, com a modi ficação introduzida pela lei nº 229/90, de 300% (trezentos por cento) para 600% (seiscentos por cento), nos termos do — Ártigo 7º da lei Federal nº 4.320/64. Artigo 2º — Servirão como recurso para atender as disposições desta Lei, os constantes nos Incisos |1, I|11l, e |IV, do Artigo 43 da lei Fede ral nº 4.320/64. - Esta lLei entrara em vigor na data de sua publ icaçao ou afixa ção, revogacas as disposiçoes em contrario. Prefeitura Municipal de Alta Flopesta/MT. Em, 02 de Julho de 1990,. Uma Administração Voltada para o Social