norma nº 279/1990

Prefeitura Municipal de Alta Floresta 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 279/900. 
N= 
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR 
ÁREA PARA A SECRETARIA DE JUSTIÇA 
DO ESTADO DE MATO GROSSO. 
Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a SECRETARIA DE 
JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, a área de terras com 3,.437, 
14mM2., denominada LP E1, desmembrada do Parque C/E, situado 
nesta Cidade, consoante Planta e memorial Descritivo do ANEXO 
Artigo 1º — 
I que integra esta Lei, havida em maior porção pelo Registro 
nº 1, na Matrícula' nº 2.284 do Registro de Imóveis do Ofício 
desta Comarca. 
Artigo 2º - Na área doada será construída e instalada a DELEGACIA REGICGNAL 
É DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSCO. 
" Artigo 3º - Deverá constar obrigatóriamente da escritura pública de doa 
ção, CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA, segundo a qual, a área doa 
da reverterá ao patrimônio da PREFEITURA, em qualquer dos se 
guintes casos: 
a) Se não for iniciada a contrução da obra, no prazo máximo de 
180 (cento e oitenta dias), contados da data da escritura; 
b) Se o imóvel for vendido ou por qualquer forma transferido 
para terceiros; 
c) Se a donatária der ao imóvel destinação diversa de suas fi 
nalidades. 
Artigo 4º - Em consequência da presente doação, a área em questão, fica de 
safetada de uso comum do povo e/ ou especial, ingressando no 
domínio privado da donatária. 
/4 Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
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