norma nº 280/1990

Prefeitura Municipal de Alta Floresta 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO f PEA 
LEI Nº 280/90 ÍO 1) 
Súmula: INSTITUI O VALE TROCO NAS EMPRESAS DE 
TRANSPORTE COLETIVO EM ALTA FLORESTA 
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Estado 
de M to Gro so no uso d tribuições le 
gais, aprovou e eu ELOI LUIZ DE ALMEIDA, san￾ciono a seguinte Lei... 
Fica instituido a obrigatoriedade, nas empr sas de transporte 
coletivo concessionárias do Poder Público Municipal, o Vale Tro 
co. 
Fica autorizado às empresas de transporte coletivo concessioná￾rias do Poder Público Municipal a emissão d passes comerciais 
com valor de tarifa flacionadas que serão utilizados como parte 
de pagamento antecipado de passagem pelos u uários. 
A regulamentação para eficácia desta Lei é de respcnsabilidade 
do Poder Executivo, em acordo com as empres s concessionárias. 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas' 
as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA/MT. 
Em, 29 de Agosto de 1990, 
Uma Administração Voltada para o Social