norma nº 283/1990

Ldc à 
Artigo 1º - 
Artigo 2º - 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 283/90 
Súmila: CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES PÚBLI￾COS MUNICIPAIS. 
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuíções 
legais, aprovou e eu ELOI LUIZ DE ALHEIDA, 
sanciono a seguinte Lei... 
Fica concedido aos Servidores Públicos Mmnicipais, inclusive aos 
ocupantes de cargos em comissão ou de funções de confiança, no 
mês de setembro de 1990, um abono de Cr$ 3.000,00 (Três mil cru￾zeiros), desde que o valor' do salário referente ao mês de agosto 
de 1990, somado ao valor do abono concedido, não ultrapasse a 
Cr$ 26.017,30 (Vinte e seis mil, dezessete cruzeiros e trinta' 
centavos). 
$1º - Se a soma referida no "Caput" deste Artigo, ultrapassar a 
Cr$ 26.017,30, o abono será reduzido de forma a garantir a 
cordição estabelecida no "Caput". 
$2º - O abocno à que se refere este Artigo não será incorporado!' 
aos salarios, a qualquer titulo, nem sera sujeito a quais 
quer incidencias de carater tributario ou previdenciario. 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, 
revogadas as disposições em contrario. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA/MT. 
Em, 02 de Outubro de 1990, 
Uma Adminisiração Voltada para o Social