norma nº 289/1990

Prefeitura Municipal de Alta Floresta 
ESTADO D A O GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
[ ; LEI Nº 289/90 
' Súmula: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 165 DA 
| í LEI MUNICIPAL Nº 032/83 - CÓDIGO 
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. 
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Esta 
do de Mato Grosso, no uso de suas atribui 
| . ções legais aprovou, e eu, ELOI WLUIZ TE 
— ALMEIDA, sanciono a seguinte Lei... 
F-” Artigo 1º - Passa o artigo 165 da Lei Municipal nº 032/83 — Côdígo Tributário 
Municipal - C.T.M. - a vigorar com a seguinte redação: 
"Artigo 165— A contribuição de melhoria sera pag de uma vez, quan 
| do inferior a uma Unidade Fiscal ou quando superior a essa quantia, 
Í em prestações mensais, semestrais ou anuais, não podendo o prazo 
' Í para recolhimento parcelado ser inferior a O6 ( eis) meses, nem 
superior a O5 (cinco) anos. 
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua public ção ou aFixação_' 
revogadas as disposições em contrari1o. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA/MT. 
Em, 11 de Outubro de 1990. 
Uma Adminisiração Voltada para o Social