norma nº 291/1990

É — Artigo 1º — 
Artigo 2º — 
|N 
Artigo 3º — 
í 
Artigo 4º — 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PRETFEITO 
V._ 
LEI Nº 291/00 
Súmula: APROVA A DOAÇÃO DE ÁREA PARA A ASSO￾CIAÇÃO CLUBE DE MÃES DE CAFLINDA. 
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais aprovou, e eu, ELOYI LUIZ DE ALMEIDA, 
Sanciuno a seguinte Lei... 
Fica aprovada a doação para a ASSOCIAÇÃO CLUBE DE MÃES DE CARLIN 
DA, de uma área de terras com 4.000 metros quadrados, medindo *' 
50m. X 8Om., destacada do Lote SL 2 CARLINDA, situada no Distri￾to de Carlinda, neste Município, conforme Planta do Anexo I, que 
integra esta Lei, 
A àrea doada seraá destinada a construção da sede da referida 
ASSUCIAÇÃO, para atendimento de suas finalidades sociais. 
Devera constar obrigatóriamente da escritura pública de doação,' 
CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA, segundo a qual, a área doada, re￾tornará ao patrimõnio do Município, em qualquer dos seguintes ca 
sos: 
a) Se não for iniciada à construção da obra, no prazo maximo de 
180 ( cento e oitenta dias) contados da data da escritura; 
b) Se o imóvel for vendido ou qualquer forma transferido para 
terceiros; 
c) Se a ASSOCIAÇÃO der o imoóvel destinação diversa de suas fina￾lidades. 
Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação ou afixação, 
revogadas as disposições em contrario. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA/MT. 
Em, 11 de Outubro de 1990, S ' FP 
Uma Adminisiração Voliada para o Social