norma nº 292/1990

Prefeitura Municipal de Alta Floresta 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 292/90 
Súmula: APROVA DOAÇÃO DE ÁREA PARA O SENAC SERVIÇO NACIONAL DE — APRENDIZAGEM COMERCIAL . 
A CÂMARA MUNICIPAL de ALTA FLORESTA. Esta￾do de Mato Grosso, no uso de suas atribui￾çoes legais, aprovou e eu, ELOI LUIZ DE 
ALMEIDA, Prefeito Municipal, sanciono a 
Sseguinte Lêei... 
Y Artigo 1º - Fica aprovada a doação pelo PODER EXECUTIVO para o SENAC - ' 
SERVIÇO NACIONAL DE APRENDEZAGEM COMERCIAL, do lote ECL-A/C￾1, com a área de 4.412,50m”, desmembrado do lote ECL-A/C, si 
tuado nesta cidade, consoante planta e memorial descritivo ' 
do anexo I, que integra esta leil. 
Artigo 2º — O lote ora doado será destinado à construção da sede e demais 
instalaçoes do SENAC, para atendimento de suas finalidades ' 
educacionais. 
Artigo 3º — Deverá constar obrigatoriamente da escritura pública de doa￾ção, CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA, segundo a qual, o lote 
doado retornará ao patrlmõnio do Municíplo, em qualquer dos 
seguintes casos: 
a) se não for iniciada a construção da obra, no prazo máximo 
de 180 (cento e oitenta) dias, contados da daia da escri￾tura; 
b) se o imóvel for vendido ou por qualquer forma transferido 
D para terceiros; 
EA c) se o SENAC der ao imóvel destinação diversas de suas fina 
lidades. 
Artigo 4º - Em consequência da presente doação, a área em questao, fica 
desafetada do uso comum do povo e/ou especial, passando a 
integrar o dominio privado do SENAC. 
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixa 9 = 9 & c c = 
çaão, revogadas as disposiçoes em contrario. F 
E ALTA FLORESTA/MT 
Uma Adminisiração Voltada para o Social