norma nº 293/1990

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Artigo 1º — 
Artigo 2º - 
Artigo 3º - 
Artigo 4º — 
Artigo 5º - 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 293/90 Í 
] n f 
Súmula: APROVA A DOAÇÃO DE ÁREA PARA O SESC SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO. 
A CÂMARA MUNICIPAL de ALTA FLORESTA, Estado 
de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições"' 
legais, aprovou e eu, ELOIT LUIZ DE ALMEIDA 
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono à seguinte . 
IEL.+. 
Fica aprovada a doação pelo PODER EXECUTIVO para o SESC - ' 
SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO, do lote ECL NE-AB, com a érea ' 
de 6.400,0Q0m” e do lote ECL NE-AB-1, com a área de ........ 
17.100,00m " situados nesta cidade, consoante planta e memo￾riais descritivos constantes dos anexos I, IIT e IITI, que in 
tegram esta lei. " 
As áreas ora doadas serão destinadas à construção da sede e 
demais instalações do SESC, para atendimento de suas finali”' 
dades culturais, recreativas e de lazer. 
Devera constar obrlgatorlamente da escritura publlca de doa 
çao, CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPREQSA segundo a qual, as áreas 
ou lotes doados, retornarão ao patrlmonlo do Mun1c1pLo em 
qualquer dos seguintes casos: 
a) se não for iniciada a construção da obra, no prazo máxí 
mo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da es 
critura; "” 
b) se o "móvel for vendido ou por qualquer forma transferi￾do para terceiros; ” 
c) se o SESOC der ao imóvel destinação diversa de suas fina￾lidades. 
Em consequência da preésente doação, as áreas em questão, fi 
cam desafetadas do uso comum do povo e/ou especial, passan: 
do a integrar o dominio privado do SESC. 
Esta lei entrará em vigor na data de sua publzcaçao ou afi￾xaçao, revogadas as d15p091çoes em contrário. 
Uma Adminisiração Voltada para o Social