| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 297 / 1990 |
| Date | 1990-10-26 |
| Ementa | DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1645 DA LEI MUNICIPAL Nº 032/83 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. |
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CTREçãoo Prefeitura Municipal de Alta Floresta ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE DO PREFEITO Sagl LEI Nº 297/90. cb—“ RS l Maas * o la to ee s s º—) v ACâmara Municipal de Alta Floresta, Esta v ahhtom.nmd—m -.tribus. X*J ções legais aprovou, e eu, ELOI LUIZ DE v ALMEIDA, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a W seguinte Lei... Artigo 1º — Passa o artigo 165 da Lei muniícipal aºt 032/83 — Código Tribu tário Municipal - C.T.M. - a vigorar com a seguinte redação: " Artigo 165 - A contribuição de melhoria será paga de uma vez, quando inferior a uma UNIDADE FISCAL ou quando superior à essa quantia, em prestações mensais, semetraiís ou anuais, não podendo o prazo para recolhimento parcelado ser inferior a OS (seis) meses, nem superior a O5 (cinco) anos.“ Artigo 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixa ção, revogadas as dispogições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA/MT 26 de Outubro de 1990. le s DISAAIO Uma Adminisiração Voltada para o Suual