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← Alta Floresta (MT)

norma nº 299/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 299 / 1990
Date 1990-10-29
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 278/90.
native_id896

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Prefeitura Municipal de Alta Floresta 
ESTADO DE MATO GROS: o 
GABINIA : DO PRIEEISIIAO 
LEI Nº 2900/00 
Súmula: DÃ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA 
LEI MUNICIPAL Nº 278/90. 
A CÂMARA MUNICIPAL de ALTA FLORESTA, Est +» 
de MATO GROSSO nouso de uas a íbuic 
legaeis, aprovou e eu, ELOIT LUIZ DE ALMEIDA, 
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono & segui te 
l.i... 
Artigo 1º - Passa o lrt:lgo_al da LEI MUNTCIPAL nº 275/90, à constar c m n 
sesguínte redaçaão: 
Artigo 3º - O Serviídor Municípal terá que, no retornn da 
pgem, apresentar relatório circunatanciado dra 
atividades desenvolvidas &o asu euperior híer r - 
quico. 
s1t — Pcrn & comprovação das despesas de alimenta 
tar, quando de seu retorno, notas fis ais 
transporte deverão ser comprovadas com ar- 
..º.m. 
$2t - O valor parcebide a tÍ-ulo de diária n 
aACcraescido de mais 10% (dez por cento) rç'r'5 
pagamento das despenas sem comprovação,tr's 
como táxis, oníbus, gorjotas, etc. 
$3º — O relató: to, quando requerido pelo LESTS: 
TIVO, deverá ser apresantado & CÂMARA nº c 
praro de 15 (quinrze) dias. 
Artigo 2º - Este 101 entrará em vígor na “tn de sua pubuclçno, revo nan￾do-se as dupoclçoco em contrário. 
ÁP PAL DE ALTA FLORESTA/IT de 1.990 nmfmm?c JÉ, 29 de Outub 
À 
YV 
eu e hospedagem, o servidor deverá apr n_r_u 
no montante das despesas. As despesas com 
Uma Adminisiração Voltada para o & al

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